Termos e Condições de Utilização

1. Objeto e Âmbito

O DartSMS é uma plataforma de SMS marketing que permite às empresas enviar comunicações comerciais a listas de contactos que hajam dado o seu consentimento prévio. O presente documento regula o acesso e a utilização da plataforma por parte do Cliente.

2. Registo e Acesso

Para utilizar o DartSMS, o Cliente deverá criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas na sua conta.

3. Identificador do Remetente e Autorização

O Cliente apenas pode utilizar identificadores de remetente (nomes ou números de origem SMS) que lhe pertençam ou para os quais disponha de autorização escrita expressa do respetivo titular. A utilização de identificadores não autorizados — incluindo nomes ou marcas que possam induzir os destinatários em erro — constitui fundamento para suspensão imediata da conta sem direito a reembolso. O Cliente assume plena responsabilidade civil e legal por qualquer identificador de remetente utilizado na plataforma, não podendo o DartSMS ser responsabilizado a este respeito.

4. Regras Anti-Spam

O Cliente compromete-se a não utilizar o DartSMS para envio de mensagens não solicitadas (spam). Em concreto, é expressamente proibido:

• Enviar mensagens para contactos que não tenham dado consentimento explícito e documentado (opt-in).
• Adquirir, alugar ou utilizar listas de contactos de origem desconhecida ou não verificada.
• Enviar conteúdos enganadores, fraudulentos ou com identidade falsificada (spoofing).
• Exceder a frequência de envio acordada ou enviar em horários inadequados (ex. entre as 22h e as 9h).
• Ignorar pedidos de cancelamento (opt-out) de contactos.

5. Consentimento e Opt-in

O Cliente é o único responsável por obter, registar e manter prova do consentimento dos seus destinatários. Para cada contacto, o consentimento deve:

• Ser livre, específico, informado e inequívoco, nos termos do RGPD (Art. 7.º).
• Ser obtido através de uma ação positiva (caixa de verificação não pré-selecionada, formulário de subscrição, SMS de opt-in).
• Identificar claramente quem é o remetente e a natureza das comunicações que serão enviadas.
• Ser documentado e estar disponível para apresentação em caso de auditoria ou reclamação.
• Incluir um mecanismo de revogação simples e gratuito (opt-out) em cada mensagem enviada.

O DartSMS reserva-se o direito de exigir evidências de consentimento e suspender campanhas que apresentem taxas de opt-out ou reclamações anormalmente elevadas.

6. Conteúdo Proibido

É proibido enviar através do DartSMS mensagens cujo conteúdo inclua:

• Material ilegal, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.
• Promoção de substâncias ilegais, jogos de azar não licenciados ou atividades fraudulentas.
• Phishing, malware ou qualquer forma de ciberataque.
• Conteúdos que violem direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual.

7. Limites de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O DartSMS não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes da utilização (ou impossibilidade de utilização) do serviço.
• A responsabilidade total do DartSMS perante o Cliente fica limitada ao valor pago nos três (3) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
• O DartSMS não garante entrega de 100% das mensagens, uma vez que a entrega depende de operadores de telecomunicações terceiros fora do controlo direto da plataforma.
• O Cliente é o único responsável pela conformidade legal das suas campanhas com a legislação de proteção de dados, comunicações eletrónicas e práticas comerciais (ex. RGPD, Lei n.º 41/2004).
• A plataforma é disponibilizada 'tal como está' e o DartSMS não garante um serviço ininterrupto ou isento de erros.
• A entrega de SMS depende de operadores de telecomunicações e prestadores de gateway SMS terceiros, fora do controlo direto do DartSMS; o DartSMS não pode ser responsabilizado por falhas de entrega causadas por essas entidades.

8. Rescisão

O DartSMS pode suspender ou encerrar a conta do Cliente, com ou sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos. O DartSMS pode também suspender preventivamente o serviço caso detete potenciais violações legais ou padrões de utilização anómalos, comunicando essa decisão ao Cliente. O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma. A rescisão não dá lugar a reembolso de créditos não utilizados, exceto quando exigido por lei.

9. Direitos do DartSMS

O DartSMS reserva-se o direito de: (i) atualizar os presentes Termos a qualquer momento, com entrada em vigor das alterações aquando da sua publicação na plataforma; (ii) aceder ao conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente exclusivamente para efeitos de verificação do cumprimento legal, sem alterar esse conteúdo; e (iii) enviar comunicações de serviço aos Clientes relativas à plataforma, incluindo notificações sobre novas funcionalidades, manutenção e alterações de política.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente será submetido ao Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer a meios alternativos de resolução de litígios (ex. CNIACC). Para questões de proteção de dados, a entidade de supervisão competente é a CNPD.